Perguntas Frequentes

Tenho um imóvel que pretendo explorar como 'alojamento local', o que devo fazer?

Para a exploração de um imóvel como estabelecimento de alojamento local é necessário efetuar previamente o registo do estabelecimento, através de uma mera comunicação prévia, no Balcão Único Eletrónico e declarar o início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira - para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

Eu apenas alugo um quarto na minha moradia. Será considerado Alojamento Local? Em que modalidade?

Sim, se presta um serviço de alojamento temporário mediante remuneração, terá de registar o imóvel como estabelecimento de alojamento local na modalidade de 'estabelecimento de hospedagem', mesmo que apenas disponibilize o serviço de alojamento num quarto

No mesmo edifício podem existir vários estabelecimentos de alojamento local?

Sim, mas no caso de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, cada proprietário ou titular de exploração não pode explorar mais de nove se este número for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. Para o cálculo de exploração referido consideram-se todos os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular da exploração, bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.

O registo no RNAL (Registo Nacional do Alojamento Local) é obrigatório?

Sim, o registo é obrigatório e a sua realização atempada, bem como a sua atualização, são condições necessárias para a oferta, disponibilização, publicidade ou intermediação na exploração de estabelecimento de alojamento local.

Logo após o registo posso publicitar e abrir o meu alojamento ao público?

Sim, o documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico, contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local é o título válido de abertura ao público.

No alojamento local é obrigatória a certificação energética? Em que termos deve ser efetuada?

De acordo com esclarecimento da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) se os estabelecimentos de alojamento local se reportarem a edifícios ou frações autónomas habitacionais incluídos no âmbito de aplicação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto (artigo 3º), proceder-se-á à sua normal certificação pelas disposições do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), previsto nos artigos 22.º e seguintes do referido diploma legal.

Qual o seguro obrigatório para o imóvel que vou explorar como estabelecimento de alojamento local?

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, não prevê qualquer seguro obrigatório específico para a atividade de prestação de serviços de alojamento.

O livro de reclamações é obrigatório para todas as modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local?

Sim, todos os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações de acordo com as regras que constam do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual.

Tenho quatro apartamentos no mesmo edifício, tenho de ter um livro de reclamações em cada um?

Sim, porque cada apartamento corresponde a um estabelecimento de alojamento local autónomo.

O que devo fazer se não pretender continuar a exploração do estabelecimento?

A cessação da exploração do estabelecimento deve ser comunicada através do balcão único eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Tenho um site onde divulgo alojamentos locais, sou responsável por algum incumprimento dos estabelecimentos de alojamento local que divulgo?

A publicidade de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados é uma infração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que constitui contraordenação. Assim, deverá assegurar-se que o alojamento que está a publicitar no site se encontra devidamente registado, nomeadamente solicitando à entidade exploradora ou proprietária o número de registo para confirmação da informação.

Podem estar sujeitas a processo de contraordenação, além dos proprietários dos imóveis e entidades exploradores, as agências que divulguem e sirvam de intermediárias dos serviços de alojamento temporário não registado?

Sim, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a disponibilização, publicidade, intermediação e a prática de atos de angariação de clientes em estabelecimentos de alojamento local não registados constituem contraordenações puníveis.

Como é que posso saber se um determinado estabelecimento de alojamento local está registado?

Pode consultar o Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) disponível no site do Turismo de Portugal I.P.

Recomendações Gerais

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Informação de contacto e segurança

Indique os números locais para situações de emergência e do hospital mais próximo. Forneça um número de contacto de emergência de si próprio, bem como um substituto, para referência fácil do hóspede. Esclareça também como você deve ser contactado se o hóspede tiver dúvidas ou se surgirem problemas.

Prepare um kit de primeiros socorros de fácil acesso.

Verifique se você possui um alarme anti-incêndio e um detetor de monóxido de carbono em bom funcionamento e se a propriedade está em conformidade com as diretrizes de segurança da sua região. Certifique-se de que os extintores de incêndio estão a funcionar corretamente e com a manutenção adequada.

Verifique se as saídas de emergência estão desobstruídas e corretamente sinalizadas. Disponibilize um mapa das saídas de emergência em sua casa.

Privacidade

Lembre-se de manter e respeitar sempre a privacidade do seu hóspede. Mostre-lhe onde estão as câmaras de segurança ou outros equipamentos de vigilância instalados no seu espaço.

Estabeleça limites seguros de ocupação.

Acesso

Verifique o seu apartamento para identificar áreas onde os hóspedes possam escorregar e remova objectos perigosos ou sinalize-os. Cubra todos os fios expostos. Certifique-se que as escadas são seguras e possuem corrimão. Retire ou armazene em local seguro todos os objectos que possam ser perigosos para os seus hóspedes.

Segurança para crianças

Verifique se a sua casa é segura para crianças, caso contrário notifique os hóspedes sobre os possíveis perigos.

Clima

Verifique a ventilação da sua casa e se o controlador de temperatura está identificado corretamente e em bom funcionamento. Certifique-se que os hóspedes sabem usar o aquecedor com segurança.

Regras do condomínio

Certifique-se de transmitir as regras das áreas comuns do seu edifício ao seu hóspede. Você até pode querer alertar os vizinhos de que irá ter hóspedes, e lembrar os hóspedes para não incomodarem os seus vizinhos (por exemplo, não baterem às suas portas ou tocar às campainhas para os deixar entrar).

Fumar

Se for proibido fumar, sugerimos que sejam colocados avisos para lembrar os hóspedes. Se for permitido fumar, certifique-se de colocar cinzeiros em locais sinalizados.

Estacionamento

Certifique-se de informar o hóspede sobre as regras de estacionamento do condomínio e da vizinhança.

Barulho

Lembre-se de pedir aos hóspedes para não fazer barulho. Você deve considerar se irá permitir crianças, animais de estimação ou festas. Estabeleça uma política acerca dos hóspedes poderem trazer outras pessoas e certifique-se de que os seus hóspedes estão cientes sobre a sua 'política de festas'.

Animais de estimação

Se você optar por permitir animais de estimação, certifique-se de informar os hóspedes sobre coisas como os parques e os costumes locais (por exemplo, limpar depois do seu cão fazer as necessidades). Tenha também um Plano de recurso no caso do animal de estimação de um hóspede incomodar os vizinhos (como o número de um Hotel de animais próximo).

Regras da casa

Para evitar surpresas, você pode querer incluir a informação recolhida em cima nas suas Regras da Casa no seu perfil de anúncio Airbnb.